• Dr. João Lipinsky Nunes

O Senado Dos EUA Aprova Projeto De Lei Para Implementar Horário De Verão Permanente

O Senado dos EUA aprovou a 15 de Março de 2022 o projecto de lei "Sunshine Protection Act of 2021" do Senador Rubio para a implementação do Horário de Verão permanente, sem revisão pela comissão, e apenas por consentimento de voz. O senador Rubio lançou uma campanha de desinformação sobre os chamados "benefícios" do Horário de Verão, numa tentativa de legitimar a prática. O projeto de lei é transmitido em seguida à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos.

 
United States Capitol Building
O Capitólio dos Estados Unidos às 8h30 da manhã do dia 25 de dezembro caso o horário de verão fosse implementado permanentemente (fotografia de Mike Stoll).

O Que Aconteceu

A 15 de março de 2022, o Senado aprovou o projeto de lei S-623, também conhecido como "Sushine Protection Act" (S.623 - 117th Congress (2021-2022): Sunshine Protection Act of 2021 | Congress.gov | Library of Congress), que tornaria o horário de verão permanente em todo o país, o que significaria que os americanos não precisariam mais mudar os seus relógios duas vezes por ano, mas perderiam permanentemente uma hora de sono.


Às 14h15 ET, o senador Rubio pediu votação imediata do projeto de lei. Os projetos de lei geralmente são revistos pela comissão antes de serem considerados no plenário, mas tal não é obrigatório. O Senado aprovou por consentimento de voz.

Agora cabe à Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprová-lo ou rejeitá-lo. Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o presidente dos Estados Unidos para possível assinatura ou veto.

A Casa Branca, no entanto, recusou-se a comentar a posição do presidente sobre o horário de verão permanente.


Como Reagiram Os Especialistas?

Gene D. Block, biólogo americano e reitor da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, afirmou que "como neurocientista com experiência nesta área, devemos tornar o horário padrão - o horário de inverno - permanente".

Eric Herzog, professor da Universidade de Washington em St. Louis e especialista em ritmos circadianos em mamíferos, opôs-se à aprovação do projeto de lei para o horário de verão permanente, recordando que tal vai contra todas as recomendações a favor da implementação do horário padrão permanente baseadas nos factos científicos presentes, que demonstram que o horário padrão é que oferece benefícios na saúde, segurança e economia.

Joseph S. Takahashi, neurobiólogo e geneticista nipo-americano, professor da Southwestern Medical Center da Universidade do Texas e investigador do Instituto Médico Howard Hughes, afirmou num artigo que o horário de Verão "deixa-nos permanentemente dessincronizados com o ambiente natural.".

Dr. Karin Johnson, professora associada em Neurologia na UMass Chan Medical School-Baystate, esclareceu que as implicações do horário de Verão vão além da mudança da hora: "ficar no horário de Verão durante ano inteiro aumentará os problemas de humor e stress durante o inverno, quando não teremos a luz da manhã que os nossos corpos necessitam".

A Academia Americana de Medicina do Sono (the American Academy of Sleep Medicine) adverte mais uma vez que "tornar o horário de verão permanente ignora potenciais riscos à saúde que podem ser evitados estabelecendo um horário padrão permanente".

Mas Tudo Isto Era Para Acabar Com A Mudança Da Hora, Certo?

Não. Tal nunca foi sobre acabar com a mudança da hora. Cada Estado teve sempre a possibilidade de se excluir da mudança da hora ao implementar o horário padrão permanente através da lei pública "Uniform Time Act". O "Uniform Time Act" existe desde 1966, declara sem ambiguidade que os estados americanos não são obrigados a observar a mudança da hora para o horário de Verão, e inclui clausulas para a fácil eliminação da mudança da hora via o estabelecimento de uma simples lei estatal que não requereria aprovação de qualquer outro corpo governamental.

O projecto de lei "Sushine Protection Act" é algo completamente diferente. Este força todos os estados a adoptar o horário de Verão permanente, com excepção de Arizona, Hawaii, e os cinco Territórios dos Estados Unidos (as commonwealths das Marianas Setentrionais, Porto Rico, Samoa Americana, Guam, e Ilhas Virgens Americanas) pois já observam o horário Padrão permanente.


Recebemos Informação Fiável?

Não. O senator Rubio lançou uma campanha de desinformação quanto aos pressupostos "benefícios" do horário de Verão, numa tentativa de legitimar a prática.

Senator Marco Rubio's webpage
Um "screenshot" da página da web do senador Marco Rubio enquanto senador dos EUA pela Flórida, tirada em 17 de março de 2022. A página contém informações falsas sobre o horário de verão que podem ter enganado o Senado e os cidadãos dos EUA em acreditar que pode haver vantagens no horário de verão.

Estas são algumas das declarações falsas que o Senador Rubio fez quanto ao horário de Verão.


Declaração: reduz acidentes rodoviários. As publicações cientificas quanto ao tópico de segurança rodoviária claramente demonstram que o horário de Verão aumenta o número de acidentes rodoviários, e não o oposto.


Declaração: reduz o risco de doença cardíaca. O horário de Verão encontra-se agudamente e cronicamente associado a doenças do coração na medida em que este horário aumenta o risco e não o contrário.


Declaração: reduz a depressão sazonal. É bem compreendido que o horário de Verão aumenta (1) a depressão (2) cronicamente (3).


Declaração: reduz o suicídio sazonal. Alinhado com o facto de que o horário de Verão não reduz depressão sazonal, o Horário de Verão efectivamente aumenta (1) o suicídio sazonal (2), muito provavelmente pelo exacerbar da Depressão.


Declaração: reduz roubos em 27%. O artigo citado não declara uma redução nos roubos em 27% mas uma redução em 7%. Esta redução encontra-se limitada a um único estudo (nunca foi reproduzido), que se foca num único tipo de crime (apenas roubos), e que apenas considera dados dos dias em torno da mudança da hora para o horário de Verão (as observações são suplantadas pela tendência de aumento de crime do Inverno para o Verão). Esta declaração foi também desmistificada por investigadores científicos visto que o estudo sofre de uma análise pouco isenta.


Declaração: beneficia a economia. O Horário de Verão tem sido continuamente implicado, tanto agudamente como cronicamente, num enfraquecimento da economia. As razões vão desde a redução da produtividade e dos salários até ao aumento dos custos de saúde.


Declaração: reduz a obesidade infantil. O Horário de Verão tem sido associado ao aumento da obesidade e não o oposto. Não há dados que suportem a noção de que a obesidade infantil é reduzida com o horário de Verão mas bastantes em suporte do contrário. Esta declaração feita pelo senador Rubio advém da seguinte publicação em que os autores opinaram que o horário de Verão poderia ser convertido numa intervenção de saúde pública com base nas suas análises. Neste estudo os autores concluirão que as crianças, com o horário de Verão, teriam cerca de 1.7 minutos extra (0.2%) de exercício vigoroso por dia na Inglaterra, 1.6 minutos (0.19%) na Europa, e 0.4 minutos (0.05%) na Australia. Ironicamente para o senador, até este efeito extremamente pequeno não foi observado nos EUA! A opinião expressa pelos autores foi tal que parceiros e entidades financiadoras, incluindo o Serviço National de Saúde do Reino Unido (National Health Service - NHS) e o Instituto Nacional pela Investigação na Saúde (National Institute for Health Research - NIHR), se distanciaram destas declarações no próprio artigo.

A declaração de responsabilidade na secção de "financiamento" no final do artigo intitulado "Daylight saving time as a potential public health intervention: an observational study of evening daylight and objectively-measured physical activity among 23,000 children from 9 countries"

Declaração: beneficia a Agricultura. Este é um mito que já foi desmentido demasiadas vezes. Há décadas que os agricultores se opõem ao horário de Verão, pois tal encurta e escurece as manhãs, altura em que o seu trabalho é mais produtivo.


Declaração: reduz o consumo de energia. Aqui o senador Rubio disse uma meia-verdade, ou mais uma meia-mentira. No relatório ao congresso americano de 2008, intitulado "O Impacto Do Horário De Verão Extensivo No Consumo Nacional De Energia" ("Impact of Extended Daylight Saving Time on National Energy Consumption"), escreve-se que se estima que as poupanças em electricidade sejam de 0.02% or 0.03%. Tecnicamente, o senador não estaria a mentir ao dizer que, neste estudo, os autores declaram poupanças. Simplesmente são tão reduzidas que podem ser arredondadas com confiança a 0%. Porém, o artigo de 2011 com o título "Does Daylight Saving Time Save Energy? Evidence From A Natural Experiment In Indiana" sugere que o Horário de Verão aumenta o consumo de energia entre 2% e 4%. Como tal, declarar que o horário de Verão poupa energia é no mínimo imprudente, e no máximo insincero.


O Que Aconteceria Se O Horário Padrão Fosse Permanente?

Estariam os EUA numa posição muito melhor. Os efeitos agudos do horário de Verão (o súbito aumento dos acidentes, ataques cardíacos, e outros efeitos resultantes do desalinhamento circadiano) iriam desaparecer, mas com melhorias permanentes na Saúde e Educação, aliadas a um crescimento económico. Legisladores e políticos dos EUA também deveriam examinar cuidadosamente o "Sleep Protection Act", um prospecto de um projecto de lei, avançado pela associação sem fins lucrativos "Save Standard Time": todos os benefícios de não ter a mudança da hora, menos todos os efeitos negativos do horário de Verão.


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