Os Nossos Direitos

Defendemos a sua escolha por luz solar extra e o seu direito a dormir.

A escolha

Quem não gostaria de aproveitar uma hora extra de luz do sol depois do trabalho, talvez para encontrar alguns amigos, fazer um churrasco, talvez desporto...? Essa é a associação que é feita com o horário de verão. Mas por trás do horário de verão existe algo de sinistro: o horário de verão obriga as pessoas a acordar uma hora mais cedo. Então outra questão deve ser colocada: quem quer acordar uma hora mais cedo? Para a maioria das pessoas, isso não é algo agradável. E a maioria das pessoas acorda de manhã com o despertador e não porque tenham terminado de dormir.

Esta é a escolha que precisa ser feita: sentir o mal-estar de acordar mais cedo e ter o prazer dessa luz solar extra ao entardecer, ou ter o prazer de dormir mais e perder essa hora extra de luz solar.

Agir nas escolhas

As pessoas deveriam ter o direito de escolher as suas dores e ganhos quando se trata de dormir. Acreditamos que essa é uma liberdade fundamental. Mas o direito de escolher foi desvirtuado por um perigoso mal-entendido. As pessoas pensam que esta é uma escolha entre o horário de verão permanente ("posso ter mais luz à tarde") ou o horário padrão ("posso descansar mais pela manhã"). Mas a verdade é que apenas o horário padrão oferece a possibilidade de escolha.

Vamos dissecar o que isso significa. Com o horário normal, as pessoas podem dormir mais uma hora, ou podem acordar mais cedo e ter mais uma hora de sol durante a tarde. Existem muitas opções para iniciar mais cedo:

  • a maioria dos trabalhos já começam cedo;

  • a maioria dos chefes é recetivo a horários de trabalho mais cedos;

  • muitos empregos oferecem flexibilidade no horário de trabalho;

  • a maioria das escolas e jardins de infância começam ou abrem mais cedo.

Com o horário de verão, no entanto, é-nos roubada a opção pelo descanso desejado, porque somos inseridos num horário mais cedo, quer nos apercebamos ou não, quer queiramos ou não – a decisão foi tomada por nós. E, infelizmente, as pessoas têm escolhas extremamente limitadas para começar mais tarde, especialmente com crianças.

Das Escolhas aos Direitos

Mas dormir bem é mais do que uma preferência. Não dormir bem prejudica gravemente a saúde. E mudar o fuso horário de um país para leste (como o que acontece todos os verões com o horário de verão) está a colocar inequivocamente os seus cidadãos em risco de saúde.

 

Se morar num país que ratificou a Declaração Internacional dos Direitos Humanos, esta reconhece o direito de todos ao usufruto do mais alto padrão possível de saúde física e mental [Unit03]. Por outras palavras, os indivíduos não podem ser privados do seu direito à Saúde. Os indivíduos podem optar por dormir menos, mas não podem ser forçados por outros a fazer isso.

 

Para ilustrar melhor o que isto significa, imagine que um país promulga uma lei afirmando que todos devem fumar obrigatoriamente todos os dias. Ou que apenas bebidas ricas em açúcar podem ser consumidas. Quase ninguém consideraria isso aceitável em qualquer circunstância (com a possível exceção dos CEOs das empresas de tabaco e refrigerantes). As pessoas, no entanto, acham razoável que outras pessoas possam tomar essas opções pessoais, desde que não prejudiquem as restantes.

O Horário de Verão é contra os Direitos Humanos

A ideia dos direitos humanos é que cada um de nós, independentemente de quem somos ou de onde nascemos, tem direito aos mesmos direitos e liberdades básicas. Os direitos humanos não são privilégios e não podem ser concedidos ou revogados. Eles são inalienáveis ​​e universais.

 

A Lei Internacional dos Direitos Humanos, no seu Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, artigo 12º, já reconhece que a saúde e o bem-estar das pessoas e dos seus filhos deve ser protegida, como parte dos seus direitos individuais, e que é a obrigação dos países ratificadores impedir que tal se deteriore.

Pacto Internacional sobre Direitos

Económicos, Sociais e Culturais

Artigo 12.º

       

(1)  Os Estados-Signatários no presente Pacto reconhecem o direito de toda

      a pessoa gozar das melhores condições possíveis de saúde física e

      mental.

(2)  A fim de assegurar a plena efectividade deste direito, os Estados

      Signatários no presente Pacto deverão adoptar, entre outras, as 

      medidas necessárias para:

      a)   A redução do número de nados-mortos e da mortalidade infantil e o

            são desenvolvimento das crianças;

      b)   O melhoramento em todos os aspectos da higiene do trabalho e do

            meio ambiente;

      c)   A prevenção e o tratamento das doenças epidémicas, endémicas, 

            profissionais e outras, e lutar contra as mesmas;

     d)   A criação de condições que assegurem a todos a assistência médica

           e serviços médicos em caso de doença.

Tal como todos os países da União Europeia,  Portugal ratificou este Pacto.

Portugal destaca-se pelo seu compromisso para os Direito Humanos, estando estes preservados em vários artigos da Constituição da República Portuguesa, exaustivamente detalhados [BrCa13]. Mais, a Constituição Portuguesa, via o seu artigo 16º, reconhece que os tratados internacionais de direitos humanos desempenham um papel complementar, permitindo-lhes apoiar as clausulas constitucionais de direitos humanos [Mart12]. Como tal, para além das entidades legislativas nacionais, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (ECHR) tem também um papel legislativo, uma situação semelhante à de outros países como a França, a Bélgica, e a Espanha.

Constitucionalmente, a lei-quadro está diretamente ligada aos direitos humanos [Cons00]. Com base neste pilar, estão assegurados o respeito pelos direitos humanos (artigo 7º) e a sua universalidade a todos os cidadãos (artigos 12º e 13º), reconhecendo-se que tratados ratificados são uma parte integrante dos direitos dos Portugueses (artigos 8º e 16º). Reconhece-se também o direito à vida (artigo 24º), o direito à integridade pessoal (artigo 25º), incluem-se provisões respeitando a identidade pessoal (artigo 26º) e o direito à saúde  (artigo 64º).

 

Constituição da República Portuguesa

Artigo 64.º

Saúde

  1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.

  2. O direito à proteção da saúde é realizado:

[…]

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

Como tal, Portugal enquanto país, quer escolhendo em permanecer num fuso horário geograficamente inadequado, ou ao afastá-lo ainda mais ao manter a mudança da hora para o horário de Verão, está efetivamente a revogar estes direitos aos seus cidadãos, algo em contradição directa com os ideais, as crenças, e a lei nacional e internacional. O artigo 64º vai ainda mais longe, declarando que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover”, e que tal deverá ser realizado “pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável” [Cons00].

 

Isto não é apenas uma contradição doméstica. Portugal não é apenas país ratificador do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, mas também do seu Protocolo Opcional, que é um mecanismo pelo qual as suas obrigações podem ser legalmente impostas.

O Impacto de Estar no Fuso Horário Errado

Portugal, tanto continental como os seus arquipélagos, não está nos seus fusos horários adequados. Isto significa que, durante o horário normal, as horas sociais portuguesas já estão avançadas relativamente à hora solar: em média, cerca de 37 minutos para Portugal continental, 1h15m para a Madeira, e cerca de 1h para os Açores. Durante o horário de Verão, uma hora é adicionada a este desvio. Para contextualizar, se um indivíduo acordasse às 9h00 da manhã no Verão, efectivamente estaria a acordar às 7h23 da manhã no continente, às 6h45 na Madeira, e às 7h00 nos Açores! É absolutamente claro que a mudança de hora para o horário de Verão, e os fuso horários em que Portugal está colocado, retiram aos seus cidadãos o direito de proteger, defender, e promover a sua saúde, e descriminam não só os cidadãos mais vulneráveis (cronotipos tardios), mas a grande maioria da população.

Avançar o fuso-horário mais para este, lesa a saúde continuadamente, sobrecarregando o sistema de segurança social, ao forçar os seus cidadãos a acordar cada vez mais longe to seu ritmo natural. Tal afecta particularmente famílias com filhos a quem são impostos horários sociais demasiado cedo por instituições como escolas e infantários. Tudo isto leva a uma perda de produtividade e um agravamento do insucesso escolar. E tal não custo apenas biliões de euros economicamente, mas também remove a igualdade de oportunidades, já que apenas uma pequena fracção da nossa sociedade é capaz de funcionar com horários matutinos sem se lesar (ver Cronotipos e Jetlag Social). Nenhum cidadão consegue escolher a composição genética com a qual nasceu, e quaisquer ajustes do relógio interno, via ajustes da exposição à luz, só são possíveis até um certo ponto.

O horário de Verão é uma condição que promove a humilhação dos seus cidadãos pela sociedade, categorizando-os de “preguiçosos” e “irresponsáveis” por quererem trabalhar em horários mais humanos e razoáveis. Se uma pessoa acorda cedo é chamado de trabalhador. Mas se alguém trabalhar até tarde é mais provável que seja admoestado do que elogiado, embora ambos os indivíduos trabalhem o mesmo número de horas. Tal é categorize-los de seres humanos inadequados.

Talvez ainda mais dramático são as aparentes escolhas que alguns casais fazem, especialmente os mais afectados pelo horário de verão e horários matutinos, em não ter filhos devido a sua incapacidade de ter uma vida sofrível dentro dos horários sociais. Tal porque ter filhos acarreta a penalidade de ter que lidar efectivamente com horários muito cedo. Escolher fusos horários errados irá tirar a algumas pessoas o seu direito natural a constituir família ou de disfrutar da paternidade e maternidade. Retira-lhes a possibilidade de ter uma vida completa, da sua dignidade, da sua saúde, e da sua felicidade.

Como Proteger Direitos e Escolhas

Tudo o que precisamos de fazer enquanto Sociedade é escolher fusos horários geograficamente apropriados e parar com as mudanças de hora. Esta simples medida sozinha ajuda imenso a redução o jetlag social e assegura que mais pessoas sejam capazes de participar e contribuir para a nossa sociedade.
Se se quiser uma hora extra de sol após o dia de trabalho, as preferências pessoais estão protegidas e asseguradas. Todos os utilitários sociais já estão presentes para indivíduos poderem organizar a sua vida de acordo com esta preferência. O horário de Verão é equivalente a acordar uma hora mais cedo e isso é algo que os indivíduos podem fazer por si próprios sem lesar os outros.
Ao escolher fusos horários geograficamente correctos, está a proteger-nos a todos e a assegurar uma Sociedade que funciona para todos de igual forma.

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